Atribuições do Corretor de Imóveis

Entenda o que é o Creci

CRECI é a sigla para Conselho Regional de Corretores de Imóveis. O órgão foi criado em 1962, no mesmo ano do aparecimento do COFECI – Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. Sua função é fiscalizar o exercício da corretagem imobiliária – ou seja, as atividades dos corretores e imobiliárias.

Do ponto de vista jurídico, o CRECI é uma autarquia do Estado, com certo grau de autonomia. Como toda autarquia, o CRECI pode se autogerir, mas está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por ser um conselho regional, ele tem sede e foro na capital do Estado e sua jurisdição abrange toda a comarca. Logo, o CRECI-SP é sediado obviamente na cidade de São Paulo e sua ação se estende por todo o respectivo Estado.

Procure sempre corretores que possuam CRECI

Para que a pessoa que queira comprar um imóvel seja bem assessorada, é essencial que ela procure um corretor adequadamente inscrito no CRECI. Este registro é indispensável para os corretores imobiliários executarem sua atividade profissional. Sem esse registro, ele estará atuando de forma ilegal e poderá ser julgado como contraventor. O CRECI é, para os corretores, o que a Organização de Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, seria para advogados e o Conselho Regional de Medicina (CRM) seria para médicos.

Um Corretor que não esteja registrado no órgão também é passível de receber punições pecuniárias, ter suas atividades encerradas e até responder judicialmente por isso.  Não compre imóveis com profissionais ou uma imobiliária sem CRECI, porque se ocorrer algum problema você não terá respaldo jurídico na sua negociação.

Pague apenas o que a lei exige

A citada Lei nº 6530/1978 diz que, se uma pessoa for lesada de algum modo por profissionais que atuam com corretagem imobiliária, ela poderá recorrer ao CRECI da sua cidade. Mesmo não podendo puní-lo criminalmente, o órgão pode aplicar um processo administrativo contra o corretor imobiliário.

Também é importante que se diga que a comissão de 6% a 8% que as imobiliárias cobram e o CRECI fiscaliza segue na legislação federal que não pode ser descumprida. Se for, gera punição a quem o fizer. A fiscalização do CRECI garante que a atividade seja exercida de forma honesta e decente, defendendo os direitos do cliente diante de eventuais problemas com corretores e sem que a pessoa gaste mais para adquirir seu imóvel.

Agora que você já sabe que existe uma entidade fiscalizadora da profissão, procure com mais confiança por bons corretores. Se eles possuírem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, fique certo de que as possibilidades de realizar um ótimo negócio são muito maiores.

Ao contratar imobiliárias e corretores, mostre a eles que você possui conhecimento sobre o CRECI e seu papel: os maus servidores, provavelmente, não desejarão trabalhar com você, enquanto as boas imobiliarias e corretores de imóveis ficarão felizes de prestar serviços a uma pessoa bem informada!

 

 
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